Estes Termos regulam o uso do AgendaPrime, sistema de gestão para clínicas, consultórios e profissionais autônomos da área de saúde e bem-estar. Ao criar uma conta, você concorda com o que está aqui.
1. Quem pode contratar
O AgendaPrime pode ser contratado por pessoa jurídica (CNPJ) ou por pessoa física (CPF) que atue como profissional autônomo. Em ambos os casos o contratante declara que os dados informados no cadastro são verdadeiros e que tem habilitação legal para exercer a atividade que registrará no sistema.
2. Confirmação da conta
Para liberar o envio de mensagens aos seus pacientes, pedimos a confirmação do e-mail e — no caso de cadastro com CPF — também do WhatsApp informado. Antes disso a conta funciona normalmente, mas o sistema não dispara mensagens para terceiros. Essa exigência protege você, seus pacientes e a reputação do canal de WhatsApp.
3. Recursos que dependem de CNPJ
Alguns recursos existem por obrigação legal ou contratual de terceiros e, por isso, ficam indisponíveis para contas cadastradas com CPF:
- Emissão de NFS-e — a nota fiscal de serviço eletrônica é emitida por pessoa jurídica inscrita no município. Autônomos que emitem RPA/recibo devem fazê-lo pelo canal da própria prefeitura.
- Rede de clínicas — o vínculo entre unidades é feito por CNPJ.
Se você abrir empresa depois, basta atualizar o cadastro para liberar esses recursos. Nenhuma informação já registrada é perdida na mudança.
4. Assinatura, pagamento e teste grátis
O uso é cobrado por assinatura mensal ou anual, conforme o plano escolhido. Todo plano começa com período de teste gratuito; ao fim do teste, a cobrança passa a ocorrer no ciclo contratado. Módulos adicionais contratados à parte são somados à mensalidade.
Serviços de parceiros — como a emissão de NFS-e pela NFPrime e a cobrança de sinal pelo Asaas — têm contrato e custo próprios, contratados diretamente com cada parceiro.
5. Cancelamento
Você pode cancelar quando quiser, sem multa e sem fidelidade, pela própria plataforma. O cancelamento interrompe as renovações seguintes e não corta o seu acesso: você continua com o sistema completo até o fim do período já pago — inclusive no plano anual, em que o acesso segue até o fim dos 12 meses contratados.
Como o serviço permanece à sua disposição por todo o período pago, não há devolução proporcional dos dias restantes, ressalvado o item 6. Durante o período de teste não existe cobrança e, portanto, não há o que devolver.
6. Direito de arrependimento (contratação por pessoa física)
Se você contratou como pessoa física, tem direito a desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos contados do primeiro pagamento — o período de teste não é cobrado —, com devolução integral do valor pago (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Basta pedir o cancelamento pela plataforma ou pelos nossos canais de atendimento.
A devolução é feita pelo mesmo meio do pagamento: pagamentos no cartão são estornados na fatura pela operadora (o prazo de aparecer na fatura é da administradora do cartão); Pix e boleto são devolvidos por transferência.
7. Seus dados e os dados dos seus pacientes
Os dados registrados no sistema são seus. Em relação aos dados dos pacientes, você é o controlador e o AgendaPrime atua como operador, nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018): tratamos os dados apenas para prestar o serviço, seguindo suas instruções.
A qualquer momento você pode exportar tudo o que registrou (dados e arquivos) pela própria plataforma, e pode solicitar a exclusão definitiva da conta. O detalhamento de como coletamos, usamos e guardamos os dados está na Política de Privacidade.
8. Uso do WhatsApp
O envio de mensagens usa a API oficial do WhatsApp (Meta) e está sujeito às políticas da Meta. Você é responsável por só enviar mensagens a pacientes que tenham relação com você e por respeitar pedidos de descadastro. Envio em massa não solicitado pode levar ao bloqueio do número pela Meta — o que está fora do nosso controle.
9. Disponibilidade e suporte
Trabalhamos para manter o serviço disponível de forma contínua, com backup diário dos dados. Podem ocorrer interrupções por manutenção programada, falha de terceiros (provedor, operadoras, Meta, gateways de pagamento) ou eventos fora do nosso controle. Avisamos com antecedência sempre que a manutenção for programada.
10. Responsabilidades
O AgendaPrime é uma ferramenta de gestão: não pratica atos privativos de profissional de saúde, não valida diagnósticos, prescrições ou condutas clínicas, e não substitui a obrigação legal de guarda de prontuário do profissional. As decisões clínicas, fiscais e trabalhistas registradas no sistema são de responsabilidade de quem as pratica.
Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por definir corretamente as permissões de cada usuário da sua equipe.
11. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou dentro do sistema com antecedência razoável. O uso continuado após a mudança significa concordância com a nova versão.
12. Foro e contato
Fica eleito o foro da comarca de Goiânia/GO para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor pessoa física de acionar o foro do seu domicílio.
Contato: [email protected].